Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -
Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e CPC, art. 835 - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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