Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 39454

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Leis Municipais de Meridiano 149/19,154/19, 180/19 e 186/20. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Arquivamento de inquérito anterior correlato. Irrelevância. Fato que não vincula o Procurador-Geral de Justiça. Exegese do art. 90, III, da CE. Preliminares rejeitadas. Fato superveniente. Revogação parcial dos textos impugnados. Perda parcial do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Pedido residual. Cargos em comissão. «Chefe do Programa Saúde da Família, «Assessor da Área de Clínica Geral, «Diretor do Departamento de Tributação, «Chefe de Setor de Engenharia e «Assessor Geral da Administração". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)