Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPTU E ISSQN.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Descabimento. Alegação de isenção prevista em contrato. Inocorrência. Necessidade de lei específica para concessão do benefício, mesmo existindo contrato firmado entre as partes prevendo a benesse. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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