Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Salto - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Imunidade - Cancelamento - Alegação de cobrança retroativa, violação ao CTN, art. 32 e alteração dos critérios jurídicos, a teor do CTN, art. 149 - Indeferimento da liminar - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Ausência da probabilidade do direito alegado - Ato administrativo de cancelamento da imunidade que goza de carga meramente declaratória - Precedente - Aparente possibilidade, em sede de cognição não exauriente, da cobrança de exercícios fiscais pretéritos - Aparente incidência, ademais, da Súmula 626 do E. STJ - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Inexistência de risco de dano grave e irreparável à agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)