Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de indulto formulado com base no Decreto 11.846/1923 - Condenações por crimes impeditivos - Não cumprimento de 2/3 das respectivas penas - Inviabilidade do perdão. Pedido subsidiário embasado no Decreto de 2022 - Não apreciação em primeiro grau - Impossibilidade de concessão, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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