Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato- Subtração de aparelho de ar-condicionado integrante do patrimônio de Câmara Municipal- Posterior localização do objeto na casa da ex-namorada do apelante- Prova testemunhal contundente em apontá-lo como o responsável pela subtração- Objeto apreendido ainda com a plaqueta identificadora do patrimônio público- Tese de conluio entre testemunhas do rol acusatório, motivada por desencontros amorosos, sem lastro probatório- Crime de bagatela inviável, até porque a elevada reprovação da conduta imputada ao apelante resultou em pena de demissão a bem do serviço público- Compatibilidade com o posicionamento adotado na Súmula 599/STJ que refuta a incidência do princípio da insignificância quando se trata de patrimônio público em jogo- Recurso da Defesa conhecido e não provido