Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requeridos contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de penhora de bem de família locado para terceiros, que havia sido dado em garantia hipotecária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade de bem de família não pode ser oposta em face da exequente, tendo em vista a constituição de hipoteca sobre o bem em favor desta credora enquanto garantia real da dívida objeto da execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel bem de família não pode ser oposta em face da exequente, tendo em vista a constituição de hipoteca sobre o bem em favor desta credora enquanto garantia real da dívida objeto da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, REPDJe de 30/06/2020, DJe de 9/6/2020)... (Continua)