Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial Militar. Incidência de imposto de renda sobre DEJEM. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Recurso provido.
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