Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 248.7724.4701.1207

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VENCIMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Vencimentos que permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Inexistência de outros fatos ou circunstâncias modificadores dessa conclusão. Recurso provido... ()

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