Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GPDI - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão na base de cálculo da GDPI, do Abono Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral/GPDI - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Cabimento da inclusão na base de cálculo da GDPI, do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual 62.500, de 6 de março de 2017, dada a sua natureza de vencimento padrão - Recurso não provido.