Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação monitória. Arresto de ativos financeiros e de bens imóveis. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Não demonstrada dilapidação do patrimônio. Pressuposto imprescindível à concessão da excepcional medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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