Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDEU AOS COMANDOS DO DECRETa Lei 911/69. APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO C. STJ - RECURSOS ESPECIAIS 1.799.367/MG E 1.892.589/MG, PROCESSOS-PARADIGMA DO TEMA 1040. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)