Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS BASEADOS EM INFORMES OFICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por servidores públicos municipais contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de São Paulo e reconheceu excesso de execução, homologando os cálculos do executado. ... (Continua)