Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação não questionada. Pedido de afastamento da reincidência. Condenação definitiva por fatos anteriores a estes e com trânsito em julgado no curso desta instrução apta a configurar apenas maus antecedentes, não reconhecidos para evitar reformatio in pejus. Afastamento da reincidência sem reflexos na quantidade de pena. Imposto o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à empresa vítima. Recurso provido... (Continua)