Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis: crime cometido durante a madrugada (furto noturno) e rompimento de obstáculo. Descabimento. Correta a utilização das majorantes como circunstâncias negativas. Pena de multa aplicada que comporta redução, devendo partir do montante de 10 (dez) dias. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois presentes os requisitos do CP, art. 44. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)