Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito. Manutenção do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Ausência de prejuízo ao demandante. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos