Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de conformidade - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios pela fase de cumprimento - Verba honorária fixada em 10% sobre os créditos considerados como de pequeno valor - Inconformismo dos exequentes - Negado provimento - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1190 do E. STJ - Tese fixada pela não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo sobre créditos de RPV - Modulação de efeitos, contudo, para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença com início após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente - Mantida, portanto, para o caso concreto a orientação anterior desta C. Câmara fundada na jurisprudência até então existente do E. STJ - Ausência de contrariedade - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)