Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos, não se vislumbra, em juízo de estrita delibação, nenhuma das hipóteses que possibilite o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, não preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em análise de cognição sumária, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação como alegado, tendo em vista que não há impedimento de atuação municipal quanto a poluição sonora móvel, mas a transferência de atribuição para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Reforma da decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)