Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que indeferindo pedido de nulidade da busca e apreensão, também não conheceu da contestação, eis que não cumprida a liminar deferida - Alegação de inconstitucionalidades do procedimento sumário de excussão da garantia previsto no Decreto-lei 911/69 - Descabimento - Constitucionalidade do referido Decreto-lei já reconhecida pelo C. STJ - Notificação encaminhada ao endereço do devedor recebida por terceira pessoa - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Decisão mantida - Improvido o agravo