Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Recurso não provido... (Continua)