Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Ministerial. Cassação da decisão, para que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições impostas como interrupção de pena. Impossibilidade. O simples decurso do prazo previsto como TCP, estando ausentes informação acerca do efetivo cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, importa em verdadeiro resgate fictício da pena. Ausência de previsão legal de prorrogação automática da pena até que se comprove a satisfação de todas as condições. Recurso desprovido