Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - RESTABELECIMENTO DE CONTA DE USUÁRIO VENDEDOR EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE E-COMMERCE (MERCADO LIVRE) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - QUESTÃO RELATIVA À GARANTIA DO JUÍZO PREJUDICADA.

RECURSO PROVID