Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel loteado - Inadimplemento - Notificação entregue por correio e a pessoa diversa da promitente compradora - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo - Recurso da autora - Suficiência da notificação extrajudicial enviada à devedora no endereço indicado no instrumento contratual - Desnecessidade de prova de recebimento - Tese firmada sob o rito de recursos repetitivos (Tese 1132) - Extinção afastada - Sentença anulada.

Provimento.