Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de adesão para a aquisição de imóvel celebrado com a cooperativa habitacional. Desistência da aquisição por parte da compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Cooperativa habitacional e adquirente que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedora e consumidor. Aplicabilidade do CDC. Percentual de retenção que deve ser mantido em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Valores que devem ser devolvidos em uma só parcela. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.