Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Inadmissibilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Necessidade de adequação do índice de juros - Honorários advocatícios - Tema 1.079/STJ - Inadmissibilidade na espécie do cômputo da verba honorária por equidade - Sentença de procedência - Recursos desprovidos
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