Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto ao pedido de nulidade dos juros remuneratórios - Seguro que sequer fora avençado no contrato - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)