Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pedido de penhora no rosto dos autos da falência - Decisão de indeferimento, determinando-se a submissão do crédito tributário à habilitação de crédito nos termos do Lei 11.101/2005, art. 7-A, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Inconformismo do exequente - Presença de interesse recursal - Cabimento - Habilitação do crédito nos autos da falência prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Faculdade - O prosseguimento da execução fiscal não se sujeita a habilitação em falência, nos termos do CTN, art. 187, e Lei 6.830/80, art. 29 - Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido... (Continua)