Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.2165.6543.5605

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora on line. Desbloqueio do numerário. Indeferimento. Insurgência descabida. Admissibilidade da medida constritiva. Impenhorabilidade inocorrente. Recurso desprovido

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