Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD - INDEFERIMENTO PELO I. JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 782, §3º E 517, DO CPC - TENTATIVAS ANTERIORES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO - MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID