Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME.Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... ()
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