Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA INCLUSÃO DOS SÓCIOS E OUTRAS EMPRESAS NO POLO PASSIVO, BEM COMO IMEDIATA PENHORA E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DAS PESSOAS E EMPRESAS INDICADAS COMO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte agravante formulou requerimento de imediata desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, com imediato bloqueio liminar de bens e ativos financeiros em nome das pessoas físicas e jurídicas indicadas como pertencentes ao mesmo grupo econômico, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio, sendo que sequer foram citados para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência... (Continua)