Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Contratos bancários. Pretensão de que o banco réu apresente todos os contratos firmados entre as partes (Empréstimos Consignado e RMC), assinados, juntamente com o extrato de pagamento, o LOG da operação e o relatório de assinatura eletrônica com IP e geolocalização, quando realizado virtualmente. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação do autor. Descabimento. Interesse processual que só se mostra presente quando atendidos os requisitos previstos à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Caso em que o autor não comprovou a formulação do pedido no âmbito administrativo, antes do ingresso desta ação. Resistência da instituição financeira não demonstrada. Notificação extrajudicial que solicita a remessa de informações para o escritório profissional do advogado, e não para o domicílio do consumidor, não tem validade jurídica, pois não há norma no ordenamento jurídico que assegure ao advogado exigir o envio de documentos, de caráter sigiloso, diretamente ao seu escritório, motivo pelo qual eventual ausência de resposta ao requerimento não configura resistência à pretensão de exibição (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Hipótese que justifica a extinção do processo, sem resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)