Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SELEÇÃO SIMPLIFICADA PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DOCENTES - FATEC -

Pretensão à anulação do ato que determinou a nomeação do apelado RODRIGO para a disciplina de «Informática Médica no curso de Sistemas Biomédicos da FATEC de Ribeirão Preto, nos termos do Edital Externo 21/2.022, e, consequentemente, para que seja o apelante nomeado para a referida disciplina - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Edital Externo 21/2.022 que permitiu a participação dos docentes da apelada FATEC sem restringir a participação dos docentes da FATEC de Ribeirão Preto - Edital em desconformidade com a Deliberação CEETEPS 48, de 13/12/2.018 e a Instrução CESU 07, de 02/08/2.022, que dispõem sobre a concorrência no processo de seleção das disciplinas ofertadas mediante o «Edital Externo para os docentes de outras FATECs, após a realização do «Edital Interno, o qual é restrito apenas para os docentes daquela Unidade - Participação dos docentes da unidade da FATEC em seleção de disciplinas ofertadas mediante o «Edital Externo que deveria ser prevista expressamente, como o foi na regulamentação do «Edital Interno - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a nulidade do ato que determinou a nomeação do apelado RODRIGO para a disciplina de «Informática Médica no curso de Sistemas Biomédicos da FATEC de Ribeirão Preto, nos termos do Edital Externo 21/2.022 - Inversão da sucumbência, com condenação dos apelados ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, pelo critério da «equidade, a serem fixados, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §8ºA, do CPC... (Continua)