Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FESTIVIDADES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RESPEITADO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE MÚSICAS E AUTORES - IRRELEVÂNCIA - PREJUÍZO PRESUMIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote