Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO, DOLOSA.

Preliminares: i) desnecessidade de perícia no aparelho de telefonia móvel celular, posto que o tipo penal diz respeito a «receber, não a «fazer uso". Desnecessária perícia; ii) ingresso em autorização judicial em imóveis vizinhos: a par de dizer o apelante que seu cunhado, morador próximo, autorizou a entrada, há que não tem ele legitimidade para pleitear prejuízo alheio - as residências não eram ocupadas por ele. ... (Continua)