Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)