Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação não residencial. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal. Hipótese em que não houve inércia e/ou negligência da exequente. Todos os seus esforços na busca de endereços restaram infrutíferos. Demora na concretização do ato citatório, por ora, não atribuível a ela e que não pode dar ensejo ao reconhecimento de prescrição. Inteligência da Súm. 106 do STJ. Aluguéis, contas de consumo, IPTU e multa moratória que são passíveis de execução, a constituir o contrato título de obrigação certa, líquida e exigível. Inteligência dos art. 783 e 784, VIII, do CPC. Pagamento não provado, a teor dos arts. 319 e 320 do CC. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)