Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE.
Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de vencimentos da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC) não excetuada pelas hipóteses legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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