Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.4845.3959.3735

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos

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