Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada acima do mínimo legal, em vista da segunda qualificadora. Confissão espontânea e reincidência, que se encontra presente, compensadas integralmente. Sentença que deve ser pontualmente reformada para reconhecer a tentativa, como já feito em sentença transitada em julgado no desmembrado para os demais denunciados, reduzindo-se as penas na fração mínima, considerando-se o inter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto adequado. Benefícios penais obstados pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Indenização mínima. Afastamento necessário. Pretensão reparatória não deduzida na peça vestibular, com o que não se propiciou o debate sobre o tema. Violação ao necessário contraditório, sendo imperativa a sua exclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)