Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Apelação - Nulidade da prova por invasão de domicílio - Inocorrência - Ausência, ademais, de quebra da cadeia de custódia - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido