Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como o pagamento dos valores reflexos. Procedência. Recurso da FESP. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 e em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Vedação do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A, §4º, que não se sobrepõe ao art. 129, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade do Tema 40 do TJSP (IRDR) e do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 por abordarem temas diferentes do tratado na presente demanda. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, que faz referência ao ARE Acórdão/STF (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta lide e não possui caráter vinculante. Inexistência de violação ao CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso não provido, e marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.