Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de vício. Falta de intimação da parte agravada para resposta. Nulidade. Prosseguimento do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeito infringente.

I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno ao fundamento de que não cabe tal recurso contra acórdão. O julgamento do agravo de instrumento já havia ocorrido, porém o agravo interno foi interposto contra o despacho anterior, não contra o acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a interposição do recurso de agravo interno tempestivamente é suficiente para declarar a nulidade do acórdão que o julgou. III. Razões de decidir 3. A interposição tempestiva do recurso obriga à declaração de nulidade do acórdão que o julgou de forma incorreta, ante o equivocado pressuposto. O acórdão deve ser declarado nulo e determinada a intimação do agravado/embargado nos autos do agravo interno para o processamento correto. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente e determinação. Tese de julgamento: É nulo o acórdão que julga agravo interno tempestivo interposto contra decisão unipessoal como se houvesse sido interposto contra acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 1022. Jurisprudência relevante: TJSP, AI  1125297-88.2023.8.26.0100