Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que deixou de conhecer de recurso de apelação, em razão da intempestividade. Alegação de contradição. Vicio verificado. Ausência de intimação do município pelo portal eletrônico. Tempestividade da interposição do recurso. Embargos de declaração acolhidos, para que seja apreciada a apelação. Desprovimento. Prescrição originária caracterizada, IPTU dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, execução fiscal ajuizada em 15 de outubro de 2002. Termo inicial da contagem do prazo o vencimento da parcela única ou primeira cota do parcelamento de ofício. Executado que não foi localizado no endereço indicado na petição inicial. Pedido de citação por edital formulado em 11 de novembro de 2004, quando já consumado o lustro. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Prescrição que somente se interrompe com a citação. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade. Recurso não provido... (Continua)