Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de concessão de regime aberto, ao argumento de erro material havido no boletim informativo. Supressão de instância. Falha sanada pelo magistrado de origem. Pedido que foi deduzido em Juízo de primeiro grau e está sendo lá debatido. Ordem não conhecida
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