Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a acionante não firmou o contrato bancário por ela impugnado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação de efeitos determinada no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível - Quantum reparatório arbitrado em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios que devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)