Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.

Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)