Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal apenas no que toca ao prosseguimento da execução, em face dos devedores originais, pois a suspensão da execução, prevista no art. 134, §3º do CPC, deve ser interpretada de acordo com sua finalidade, qual seja, evitar a penhora de bens de terceiros que ainda não tiveram oportunidade de apresentar sua defesa e não a paralisação completa da execução - Quanto ao pedido de arresto, formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantida a decisão do Juízo que a indeferiu, pois em face da empresa agravada e da pessoa física não há título executivo cuja desconsideração pretende a instituição agravante, mas sim em face da empresa executada, com a qual a pessoa física e a empresa indicada no polo passivo do pedido de desconsideração não se confundem - Perda superveniente do objeto, ante o julgamento do agravo de instrumento - Agravo Interno Não Conhecido