Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pelo devedor fiduciante. EXAME: Alegação de que pagou a mensalidade em atraso somente um dia após o protocolo da ação. Purgação da mora que não ocorreu, uma vez que era necessário o pagamento integral das parcelas. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Exercício regular de direito. Respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)