Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão que determina a averbação da arrecadação de imóvel à margem da matrícula imobiliária. Insurgência recursal. Não convencimento. Transferência ilícita de bem, em prejuízo de credores, reconhecida em anterior decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a confusão patrimonial havida e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a autorizar a arrecadação dos bens existente em seu nome. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)